Referência: Reforma Trabalhista. Alterações CLT

Com a sanção da Lei nº 13.467 em 13/07/2017, que introduziu alterações na CLT, daqui a 120 dias entrarão em vigor novas regras trabalhistas. Destacamos abaixo algumas delas:

Negociado prevalece sobre o legislado:

Com a reforma, Acordos e Convenções Coletivas irão prevalecer sobre a lei quando tratarem de alguns temas que a lei nova relacionou.

Tais temas estão na nova redação do artigo 611 da CLT e citamos os seguintes exemplos: jornada de trabalho; banco de horas anual; intervalo intrajornada (limite mínimo de trinta minutos); plano de cargos, salários e funções; identificação dos cargos de confiança; teletrabalho; regime de sobreaviso; trabalho intermitente; modalidade de registro de jornada; troca do dia de feriado; enquadramento do grau de insalubridade; prorrogação de jornada em ambientes insalubres (não precisa de autorização do MTE); prêmios de incentivo em bens ou serviços; e participação nos lucros ou resultados da empresa.

Outra novidade interessante é a possibilidade de haver acordo individual com relação aos mesmos temas acima, para empregados que tenham curso superior e com remuneração em valor maior que duas vezes o teto da previdência. Nesses casos, o acordo individual prevalecerá sobre a lei e sobre os acordos e convenções coletivas.

Vigência das Normas Coletivas:

As normas coletivas perdem a validade após encerramento do prazo de vigência do Acordo ou da Convenção que a instituiu, não podendo mais ser aplicadas até que nova negociação ocorra e novo Acordo ou Convenção seja firmado.

Pela regra antiga, as regras coletivas permaneciam valendo após o fim do prazo de vigência, caso não sobrevenha nova norma coletiva. Isso deixa de acontecer.

Jornada de trabalho e intervalos:

A jornada permanece sendo de até 8 horas diárias, 44 horas semanais e
220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Mas agora fica expressamente prevista na legislação a jornada de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando-se, ainda assim, o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

O intervalo intrajornada para empregado que trabalha mais de 6 horas por dia é de 1 hora, mas poderá ser reduzido por negociação para 30 minutos.

As regras sobre duração do trabalho, banco de horas e intervalos passam a ser negociadas com mais liberdade e maior segurança jurídica para as partes. Acordo ou convenção coletiva (e até acordo individual em uma hipótese) pode dispor sobre esses temas e terão força de lei.

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize dentro do mesmo mês ou, em alguns casos, dentro de 6 meses. Para banco de horas anual é necessário previsão em Acordo ou Convenção Coletiva.

O tempo despendido no deslocamento até o local de trabalho e o retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Férias:

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até 3 períodos, sendo que um dos período não pode ser inferior a 15 dias.

Rescisão:

A primeira alteração do procedimento de rescisão do contrato de trabalho é que bastará firmar o TRCT entre o empregado e empregador, não havendo mais a necessidade de homologação do TRCT pelo sindicato ou MTE para os empregados com mais de um ano de empresa.

Permite-se agora, expressamente, pagamento de rescisão com depósito bancário, prática já consolidada, mas que agora está na lei.

Fixa-se prazo de 10 dias para pagamento e para entrega de documentos ao ex-funcionário, após encerramento do contrato.

Encerramento contratual por mútuo acordo:

Foi criada a possibilidade de o contrato de trabalho ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, será devida a metade do aviso prévio, quando indenizado, e metade da indenização do FGTS.

Além disso, o trabalhador poderá movimentar 80% do valor da conta do
FGTS, mas não poderá receber o Seguro Desemprego.

Trabalho intermitente e Home Office:

O trabalho intermitente foi incluído na legislação. Nele, o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária, além de férias, FGTS, previdência e 13º proporcionais. A empresa precisa convocar o empregado com, no mínimo, 3 dias corridos de antecedência.

Sobre o trabalho remoto ou em home office, agora há previsão de regras, segundo as quais, tudo aquilo o que o trabalhador usar em casa em prol do serviço será formalizado via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle do trabalho será feito por tarefa.

Novos requisitos para equiparação salarial:

O requisito para equiparação salarial será a prestação de serviço ser no mesmo estabelecimento empresarial, além de prestado para o mesmo empregador e com diferença de tempo de até quatro anos.

Essa alteração diminui as chances de equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.

Ajuda de custo não vai integrar salário:

Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de “ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário.

Gratificação para cargo de confiança não integrará salário:

A CLT, com a nova redação, prevê que a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, não será incorporada ao salário quando o empregado for revertido à função anterior, não importa o tempo que ele tenha permanecido naquela condição. Com isso, remove-se a exigência criada pelo TST, segundo a qual haveria a incorporação após 10 anos de função gratificada.

Contribuição sindical facultativa:

A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa tanto para empregados quanto para empregadores.

Preposto em Audiência:

A partir da entrada em vigor da nova legislação, será permitido que qualquer empresa seja representada em juízo por preposto não empregado.

Custas processuais de ausência à audiência:

Outra inovação é que, na hipótese de ausência injustificada do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento de custas processuais, mesmo se for beneficiário de Justiça Gratuita. E mais: sem o pagamento dessas custas, o reclamante não poderá ajuizar nova ação.

Regra razoável para reprimir ausências irresponsáveis à audiência.

Honorários Advocatícios:

Fica estabelecido que serão devidos pela parte vencida honorários aos advogados da parte que ganhar a ação, e serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor da causa ou condenação.

Os honorários serão devidos até mesmo para beneficiário da Justiça Gratuita, que ficará com a obrigação suspensa por até dois anos após a condenação.

Recursos:

Introduz-se regra especial para recolhimentos de depósitos recursais à entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Segunda a nova lei, essas reclamadas poderão recorrer pagando apenas metade do valor previsto para o depósito recursal.

Além disso, beneficiários da Justiça Gratuita e empresas em recuperação judicial estarão isentas do recolhimento do depósito recursal.

Por fim, há a possibilidade de não descapitalizar a empresa para recorrer, substituindo o depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Mediação e Arbitragem individual:

Agora haverá expressamente a possibilidade de se pactuar, no contrato de trabalho com empregado que receba remuneração em valor superior a duas vezes o teto da Previdência, uma cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado. Com isso, eventuais litígios poderão ser resolvidos perante um árbitro, nos termos da lei de mediação e arbitragem, ao invés da Justiça do Trabalho.

Esses são alguns destaques da nova legislação e comunicaremos outros, à medida que as novidades forem se mostrando interessantes para os nossos negócios e para os nossos clientes, na certeza de que a modernização da legislação trabalhista trará benefícios ao mercado de trabalho.

O QUE DEVE SER EVITADO NA ENTREVISTA DE EMPREGO

  • Vestir-se de forma inadequada (chinelos, rasteirinhas, regatas, saias ou vestidos muito curtos, blusas decotadas, tênis, etc.);

  • Exagerar no perfume;

  • Chegar atrasado;

  • Falar em voz alta com as pessoas ou ao celular na recepção da empresa;

  • Interromper o entrevistador. Saiba ouvir;

  • Fazer piadinhas de mau gosto;

  • Falar mal de seu atual ou antigo empregador;

  • Revelar informações confidenciais sobre a empresa em que trabalha ou trabalhou.

DICAS PARA QUEM ESTA A BUSCA DE EMPREGO

  • Pesquise: descubra o maior número de informações sobre o provável empregador antecipadamente;

  • O website da empresa deve ser seu ponto de partida. “Navegue” pelo site, conheça a Missão e os principais produtos e/ ou serviços.

  • Se possível, converse com algum conhecido que trabalhou na organização;

  • Familiarize-se com seu CV e esteja preparado para responder perguntas sobre ele. Ao mesmo tempo, certifique-se que você tenha lido a descrição da vaga cuidadosamente e pense em como sua experiência beneficiaria seu empregador em potencial;

  • Prepare-se para a entrevista: tenha em mãos documentos, CV;

  • Certificados, Referências, cópia do anúncio se for o caso;

  • Ao ser recebido, agradeça ao entrevistador. Seu aperto de mão deve ser firme. Se estiver com as mãos suadas, lave-as assim que chegar ao local da entrevista;

  • Mantenha o contato visual com o entrevistador;

  • Tenha autoconfiança ao relatar sua experiência profissional e seus aspectos pessoais;

  • Informe-se sobre o traje usual da empresa;

  • Seja sincero sobre o motivo da sua saída do antigo emprego;

  • Aproveite o momento da entrevista para esclarecer dúvidas sobre o cargo ao qual está concorrendo: com esta ação, além de demonstrar interesse pela vaga, você entende melhor quais as responsabilidades e atribuições do futuro cargo.

VENDEDOR EXTERNO DE SERVIÇOS (TERCEIRIZAÇÃO – LIMPEZA – ASSEIO E CONSERVAÇÃO)

Regime de Trabalho: CLT / Local de Trabalho: Rio de Janeiro

Empresa contrata profissional com sólida experiência na área comercial de prestação de serviços, (Terceirização de Limpeza e Conservação, Portaria, Recepção e Mão-de-Obra).

Condução e acompanhamento de processos e rotina da área técnica e comercial, incluindo captação de novos clientes, habilidade de negociação, bom relacionamento interpessoal, facilidade de comunicação, dinamismo, proativo, conhecimento de elaboração de propostas, planilhas e relatórios gerenciais, planejamento, liderança, visão sistêmica, além de organização e foco em resultados.

A empresa exige:

Ensino médio completo ou superior completo ou cursando

Experiência mínima de  01 ano em função comercial de               Terceirização,  Limpeza e Conservação);

Disponibilidade de horário e para viagens

A empresa oferece:

Salário compatível com a função;

Comissões;

Seguro de vida, Vale transporte, Ticket Refeição;

Horário: De segunda a sexta, das 8h às 18h;

Excelente ambiente de trabalho.

Os interessados deverão encaminhar CV para o e-mail rhrj@vitoriarh.com.br, informando no campo “Assunto” o cargo “VENDEDOR EXTERNO DE SERVIÇOS (TERCEIRIZAÇÃO – LIMPEZA – ASSEIO E CONSERVAÇÃO) – RIO DE JANEIRO ”

AUXILIAR LIMPEZA – DUQUE DE CAXIAS

AUXILIAR LIMPEZA – DUQUE DE CAXIAS

Regime de Trabalho: CLT / Local de Trabalho: DUQUE DE CAXIAS – Rio de Janeiro

Empresa contrata profissional com experiência em LAVAÇÃO, LIMPEZA VIDROS E CARPETES

Limpeza, conservação de agências bancárias e zelar pelos materiais de limpeza. (conhecimento em manuseio de enceradeira e limpeza de vidros) e disponibilidade para cumprir rotas de cronograma.

;A empresa exige:

  • Experiência em LAVAÇÃO, LIMPEZA VIDROS E CARPETES;
  • Disponibilidade de horário
  • Disponibilidade de Viagem
  • residem em Duque de Caxias, Nova Iguaçu ou adjacências

A empresa oferece:

  • Salário compatível com a função;
  • Seguro de vida,
  • Vale transporte,
  • Ticket Refeição;
  • Escala Trabalho: (De segunda-feira à sexta-feira)
  • Horário: das 8:00 – 17:48;
  • Excelente ambiente de trabalho.

Os interessados deverão encaminhar CV para o e-mail beneficiosrj@vitoriarh.com.br, informando no campo “Assunto” o cargo AUXILIAR LIMPEZA – DUQUE DE CAXIAS –  RIO DE JANEIRO.